Termos e Condições

da sociedade Web Retail s.r.o., com a sede na rua Husinecká, no 903/10, Praha 3, C. P.: 130 00, República Checa, NIF: 28876431

registada no Registo comercial do Tribunal Municipal de Praga, secção C, arquivo no 150602

para a venda de produtos através da loja online, cujo endereço eletrónico é

Lampadas-Projetores.pt

Sumário

  1. Cláusula inicial
  2. Conta de utilizador
  3. Celebração do contrato de compra e venda
  4. Preço de produto(s) e condições de pagamento
  5. Rescisão do contrato de compra e venda
  6. Transporte e entrega de produto(s)
  7. Direitos de desempenho defeituoso
  8. Outros direitos e obrigações das partes contratantes
  9. Proteção de dados pessoais
  10. Responsabilidade e divulgação de conteúdo
  11. Envio de mensagens comerciais e armazenamento de cookies
  12. Registo eletrónico de vendas
  13. Entrega
  14. Cláusulas finais

As informações sobre a garantia e reclamação encontrará no nosso procedimento de reclamação.

1. CLÁUSULA INICIAL

  • 1.1. Os presentes Termos e Condições (doravante denominados ,,Termos e Condições “) da sociedade Web Retail s.r.o., com sede na rua Husinecká no 903/10, NIF: 28876431, registada no Registo comercial do Tribunal Municipal de Praga, secção C, arquivo no 150602 (doravante „o Vendedor“) regulam, em conformidade com a disposição no 1751, artigo 1 da Lei no 89/2012, Código Civil (doravante denominado „o Código Civil“) os direitos e obrigações mútuas das partes contratantes, estabelecidas em termos ou sob o contrato de compra e venda (doravante „o Contrato de compra e venda “), celebradas entre o Vendedor e outra pessoa física (doravante „o Comprador“) através da loja online do Vendedor que é efetuada por ele na página de web, localizada no endereço eletrónico Lampadas-Projetores.pt (doravante „o Site“), através da interface web (doravante „interface web da loja“).  
  •  
  • 1.2. Os Termos e Condições não se aplicam aos casos nos quais a pessoa que pretende comprar produtos do Vendedor, é uma pessoa coletiva ou pessoa que, encomendando produtos, atua no quadro da sua atividade empresarial ou no quadro da realização da sua profissão independente. Preenchendo o seu NIF entre os dados de fatura durante a encomenda, o Comprador declara que efetua compras no quadro da sua atividade empresarial.  
  •  
  • 1.3. É possível celebrar disposições divergentes dos Termos e Condições no Contrato de compra e venda. As disposições divergentes, estabelecidas no Contrato de compra e venda, têm prioridade relativamente às disposições estabelecidas nos Termos e Condições.  
  •  
  • 1.4. As disposições estabelecidas nos Termos e Condições fazem parte integral do Contrato de compra e venda. O Contrato de compra e venda e os Termos e Condições são elaborados na língua portuguesa. O Contrato de compra e venda pode ser celebrado na língua portuguesa.  
  •  
  • 1.5. A redação dos Termos e Condições pode ser alterada ou atualizada pelo Vendedor. Esta disposição não prejudica direitos e obrigações estabelecidos ao longo do efeito da versão precedente dos Termos e Condições.

2. CONTA DE UTILIZADOR

  • 2.1. Em virtude do registo efetuado na página web, o Comprador pode aceder à sua interface do utilizador na qual pode realizar encomendas de produtos (doravante „a Conta de utilizador“). O Comprador igualmente pode realizar encomendas de produtos sem registo, diretamente na interface web da loja.  
  •  
  • 2.2. Ao se registar na página web ou encomendar produtos, o Comprador é obrigado a declarar, correta e verdadeiramente, todos os dados. O Comprador é obrigado a atualizar os dados preenchidos na Conta de utilizador se acontecer alguma alteração. O Vendedor considera os dados preenchidos pelo Comprador na Conta de utilizador e na encomenda de produtos como corretos.  
  •  
  • 2.3. O acesso à Conta de utilizador é protegido pelo nome de utilizador e pela palavra-passe. O Comprador é obrigado a respeitar a confidencialidade sobre as informações necessárias para aceder à sua Conta de utilizador.  
  •  
  • 2.4. O Comprador não está autorizado a ceder o uso da sua Conta de utilizador a terceiros.  
  •  
  • 2.5. O Vendedor pode cancelar a Conta de utilizador, especialmente se o Comprador não usa a sua Conta de utilizador durante mais de que 1 ano, ou se o Comprador viola as suas obrigações provindas do Contrato de compra e venda (incluindo os Termos e Condições).  
  •  
  • 2.6. O Comprador toma conhecimento de que a Conta de utilizador não pode estar disponível continuamente, particularmente devido à manutenção necessária do hardware e do software do Vendedor ou, eventualmente, devido à manutenção necessária do hardware e do software por terceiros.

3. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA

  • 3.1. Todas as apresentações dos produtos, disponíveis na interface web da loja, têm caráter informativo e o Vendedor não é obrigado a celebrar o Contrato de compra e venda sobre estes produtos. Não será aplicada a disposição no 1732, artigo 2 do Código Civil.  
  •  
  • 3.2. A interface web da loja contém informações sobre produtos, incluindo os preços de produtos particulares. Os preços de produtos apresentados incluem o IVA e todas as outras taxas relacionadas. Os preços de produtos permanecem válidos desde que sejam exibidos na interface web da loja. Esta disposição não limita a possibilidade do Vendedor de celebrar um Contrato de compra e venda sob condições individualmente definidas.  
  •  
  • 3.3. A interface web da loja também inclui informações sobre custos relacionados com a embalagem e a entrega de produtos. As informações sobre os custos relacionados com a embalagem e a entrega de produtos, apresentadas na interface web da loja, são válidas apenas em relação à entrega de produtos no território de Portugal.  
  •  
  • 3.4. Para encomendar produtos, o Comprador terá que preencher o formulário de encomenda na interface web da loja. O formulário de encomenda compreende principalmente as informações sobre:
    • 3.4.1. o(s) produto(s) que o Comprador está a encomendar (o Comprador adiciona o(s) produto(s) ao cesto de compra eletrónico na interface web da loja,  
    • 3.4.2. modo de pagamento do preço do(dos) produto(s), dados sobre o método de entrega do(dos) produto(s) encomendado(s) e  
    • 3.4.3. informações sobre os custos relacionados com a entrega do(dos) produto(s) (doravante, tudo junto como „a encomenda“).
    •  
  • 3.5. Antes do envio da encomenda ao Vendedor, o Comprador pode controlar e modificar os dados que preencheu na encomenda, também tem a possibilidade de identificar e corrigir os erros eventuais, cometidos no processo de preenchimento dos dados da encomenda. Ao clicar sobre o botão „ENVIAR A ENCOMENDA“, o Comprador envia a encomenda ao Vendedor. O Vendedor considera os dados fornecidos na encomenda como corretos. A receção da encomenda é imediatamente confirmada pelo Vendedor através de correio eletrónico, isto é ao correio eletrónico do Comprador, fornecido na conta de utilizador ou na encomenda (doravante „o correio eletrónico do Comprador“).  
  •  
  • 3.6. Conforme o caráter da encomenda (quantidade de produtos, preço de compra, custos estimados da entrega), o Vendedor está sempre autorizado a pedir ao Comprador uma confirmação adicional da encomenda (por exemplo, por escrito ou por telefone).  
  •  
  • 3.7. A relação contratual entre o Vendedor e o Comprador é estabelecida com a receção (a aceitação) da encomenda da parte do Vendedor. Esta aceitação é enviada ao Comprador manualmente por correio eletrónico ao endereço do correio eletrónico do Comprador após o controlo da encomenda pelo Vendedor. A mensagem confirmando a entrega da encomenda, que é enviada automaticamente pelo correio eletrónico no momento do envio da encomenda pelo cliente, não é considerada a aceitação da encomenda. Se a aceitação da encomenda não tiver lugar, o contrato é celebrado no momento da aceitação dos produtos encomendados pelo Comprador.
  •  
  • 3.8. Em caso  de um erro obviamente técnico no preço do(s) produto(s), cometido pelo Vendedor na interface web da loja ou durante   a encomenda, o Vendedor não é obrigado a entregar ao Comprador o(s) produto(s) por este preço obviamente incorrecto, nem se   já foi enviada ao Vendedor a confirmação da aceitação da encomenda segundo os presentes Termos e Condições. Neste   caso o Vendedor reserva-se o direito de cessar o contrato.
  •  
  • 3.9. Se o preço do(s) produto(s) declarado(s) na interface web da loja ou durante   a encomenda já não é atual, o Vendedor imediatamente avisará o Comprador sobre este facto . Se até esse momento não ocorreu a aceitação da encomenda do Comprador, o Vendedor não é obrigado a celebrar o contrato.
  •  
  • 3.10. O Comprador concorda com o uso de meios de comunicação à distância ao celebrar o contrato de compra e venda. Os custos oriundos do uso de meios de comunicação à distância para celebrar o contrato de compra e venda (custos da conexão à internet, das chamadas telefónicas), são pagos pelo Comprador e esses custos não diferem da taxa básica.

4. PREÇO DE PRODUTO(S) E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

  • 4.1. Estão disponíveis os seguintes modos de pagamento do(s) produto(s) e custos eventuais relacionados com a entrega de produto(s), conforme o contrato de compra e venda:
    • contra reembolso em numerário no local escolhido pelo Comprador no formulário da encomenda;  
    • transferência bancária para a conta do Vendedor no. (IBAN): ES81 0081 0129 4300 0175 0384, SWIFT: BSABESBB, administrada pela companhia Sabadell. (doravante „a conta do Vendedor“);
    • através do sistema de pagamento PayPal;  
    • com cartão multibanco.    
  •  
  • 4.2. Junto com o preço de compra, o Comprador é obrigado a pagar ao Vendedor também os custos associados com a embalagem e a entrega de produto(s) no valor acordado. Doravante, compreende-se que o termo "o preço de compra" inclui também os custos associados com a entrega de produto(s), salvo se não é explicitamente definido de outra maneira.  
  •  
  • 4.3. O Vendedor não costuma solicitar o adiantamento ou outro pagamento similar ao Comprador. Todavia, nas encomendas cujo valor é alto, o Vendedor reserva-se o direito de pedir o pagamento adiantado. Isto não prejudica a disposição do artigo 4.6 dos Termos e Condições sobre a obrigação de pagar antecipadamente o preço de compra do(s) produto(s).  
  •  
  • 4.4. Em caso de pagamento em numerário ou contra reembolso, o vencimento do preço de compra tem lugar no momento do recebimento de produto(s). Em caso de pagamento que não seja em numerário, o vencimento do preço de compra tem lugar no prazo de 15 dias depois da celebração do contrato de compra e venda.  
  •  
  • 4.5. Em caso de pagamento que não seja em numerário, o Comprador é obrigado a pagar o preço de compra de produto(s) declarando o número específico da encomenda. Em caso de pagamento que não seja em numerário, a obrigação do Comprador de pagar o preço de compra será cumprida no momento em que o valor respetivo será creditado na conta do Vendedor.  
  •  
  • 4.6. O Vendedor está autorizado a exigir o pagamento total do preço de compra ainda antes do envio de produto(s), especialmente, se o Comprador não efetuar a confirmação adicional da encomenda (art. 3.6). A disposição no 2119, artigo no 1 do Código Civil não será aplicada.  
  •  
  • 4.7. Os descontos eventuais do preço de produto(s), oferecidos ao Comprador pelo Vendedor, não se acumulam.  
  •  
  • 4.8. Se for habitual em relações comerciais ou se for determinado pela legislação geralmente vinculativa, o Vendedor emitirá ao Comprador um documento de compra - uma fatura sobre pagamentos efetuados em virtude do contrato de compra e venda. O Vendedor é registado como pagador do Imposto sobre valor acrescentado. O Vendedor emitirá o documento de compra após o pagamento do preço de produto(s) e enviará seja fatura eletrónica ao endereço eletrónico do Comprador ou fatura imprimida na encomenda junto com produto(s).
  •  
  • 4.9. O Comprador toma conhecimento de que, após a emissão do documento de compra - da fatura, não é mais possível alterar os dados fornecidos para esse fim.

5. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA

  • 5.1. O Comprador toma conhecimento de que, nos termos da disposição no 1837 do Código Civil, é impossível rescindir o contrato de compra e venda, entre outros, do(s) produto(s) adaptado(s) a pedido do Comprador ou para ele, do(s) produto(s) de fácil deterioração e também do(s) produto(s) que, após a entrega, foi (foram) irremediavelmente misturado(s) com outros produtos. É impossível rescindir o contrato de compra e de venda do(s) produto(s) entregue(s) numa embalagem fechada, aberta pelo Consumidor e que não se pode(m) devolver por motivos higiénicos. É impossível rescindir o contrato de compra e de venda de gravações de áudio ou vídeo ou de programas para computador se o Consumidor violou a embalagem original.
  •  
  • 5.2. Se não for uma das situações referidas no artigo no 5.1 ou outra situação que não permite rescindir o contrato, o Comprador tem direito de rescindir o contrato de compra e venda, em conformidade com a disposição no 1829, artigo no 1 do Código Civil, no prazo de quatorze (14) dias após a receção de produto(s). Em caso de uma encomenda de vários produtos ou da entrega dividida em várias etapas, o prazo é contado a partir do dia da última receção de produto(s). A rescisão do contrato de compra e venda tem de ser enviada ao Vendedor dentro do prazo mencionado na frase precedente. O Comprador pode enviar a rescisão do contrato de compra e venda, entre outros, ao endereço das instalações comerciais do Vendedor: Web Retail s.r.o., rua Politických vězňů 1597/19,  Praga 1, 110 00, República Checa, ou ao endereço eletrónico do Vendedor info@lampadas-projetores.pt. Para o fim da rescisão do contrato de compra e venda, o consumidor pode preencher o formulário online (MS Word | PDF).
  •  
  • 5.3. Em caso da rescisão do contrato de compra e venda nos termos do artigo no 5.2 dos Termos e Condições, o contrato de compra e venda será cancelado desde o princípio. O Comprador tem de devolver o(s) produto(s) ao Vendedor no prazo de quatorze (14) dias depois da rescisão do contrato de compra e venda. Se o Comprador rescindir o contrato de compra e venda, os custos relacionados com a devolução do(s) produto(s) são da responsabilidade do Comprador, mesmo se o(s) produto(s), pelo seu caráter, não pode(m) ser devolvido(s) pelos serviços postais habituais.  
  •  
  • 5.4. Em caso da rescisão do contrato de compra e venda nos termos do artigo no 5.2 dos Termos e Condições, o Vendedor reembolsará o Comprador no prazo de quatorze (14) dias depois da rescisão do contrato de compra e venda da parte do Comprador. O Vendedor reembolsará o montante pelo modo de pagamento idêntico ao escolhido pelo Comprador. O Vendedor também tem direito de devolver a execução efetuada pelo Comprador já na devolução de produto(s) ou de modo diferente, se o Comprador concordar e se não lhe surgirem assim custos adicionais. Se o Comprador rescindir o contrato de compra e venda, o Vendedor não é obrigado a reembolsar ao Comprador o montante recebido antes da devolução de produto(s) ou antes de receber uma confirmação do envio de produto(s) pelo Comprador.  
  •  
  • 5.5. Se o Comprador escolheu um modo de entrega de produto(s) diferente do que o mais barato oferecido pelo Vendedor, este reembolsará ao Comprador os custos de entrega que correspondem ao modo de entrega mais barato oferecido.  
  •  
  • 5.6. O Vendedor tem direito de contar unilateralmente a indemnização de danos causados sobre o(s) produto(s) contra o direito do Comprador ao reembolso do preço de compra.  
  •  
  • 5.7. O Vendedor reserva-se o direito de rescindir o contrato nos seguintes casos:
    • por motivo dum erro técnico, o preço de produto(s), apresentado na interface web da loja, foi obviamente errado (o artigo no 3.8 dos presentes Termos e Condições);
    • por motivos objetivos, não é possível entregar produto(s) nas condições originais (não se fabricam mais, o fornecedor deixou de importar para a República Checa etc.);
    • a realização tornar-se-á objetivamente impossível ou ilegal.
  •  
  • 5.8. Se ocorrer uma das situações definidas nos termos do artigo no 5.6, o Vendedor informará imediatamente o Comprador sobre a sua rescisão do contrato. A rescisão tornar-se-á efetiva no momento da sua entrega ao Comprador. Se o Comprador já pagou uma parte ou o preço total de compra, o Vendedor reembolsar-lhe-á o montante recebido,  de modo igual ao modo de pagamento escolhido pelo Comprador, ou por transferência bancária à conta escolhida pelo Comprador. O Vendedor reembolsará o dinheiro no prazo de 14 dias após a rescisão do contrato de compra e venda.
  •  
  • 5.9. Se um brinde foi oferecido ao Comprador junto com produto(s), o contrato sobre a oferta de brindes, celebrado entre o Vendedor e o Comprador, tem uma condição resolutória conforme a qual, em caso da rescisão do contrato de compra e venda da parte do Comprador, o contrato sobre a oferta de brindes tornar-se-á inefetivo e o Comprador é obrigado a devolver ao Vendedor também o brinde oferecido.  
  •  
  • 5.10. O direito a rescindir o contrato de compra e venda não se aplica aos casos definidos no artigo no 1.2.

6. TRANSPORTE E ENTREGA DE PRODUTO(S)

  • 6.1. Em caso de um modo de transporte acordado em virtude dum pedido especial do Comprador, é este que assume todos os riscos e custos eventuais adicionais, relacionados com esse modo de transporte.  
  •  
  • 6.2. Se, conforme o contrato de compra e venda, o Vendedor é obrigado a entregar produto(s) num lugar especificado pelo Comprador na encomenda, o Comprador é obrigado a aceitar o(s) produto(s) na entrega.
  •  
  • 6.3. O prazo de entrega, definido na interface web da loja, começa a ser contado após a receção do pagamento, com exceção de pagamentos contra reembolso e faturas com uma data de vencimento.
  •  
  • 6.4. Se, por causa dos motivos da parte do Comprador, é preciso fazer a entrega de produto(s) várias vezes ou dum modo diferente do que foi especificado na encomenda, o Comprador é obrigado a pagar os custos relacionados com a entrega repetida de produto(s), respetivamente os custos relacionados com o modo diferente da entrega.  
  •  
  • 6.5. Quando a transportadora entregar produto(s), o Comprador é obrigado a controlar a integridade das embalagens e, em caso de qualquer anomalia, imediatamente realizar respetiva queixa à transportadora. O Comprador não é obrigado a aceitar a entrega, se achar uma entrada não autorizada nela.  
  • 6.6. A mercadoria, cujo local de entrega se encontra fora da UE, é entregue conforme as condições de entrega DAP - com a entrega no local do destino designado (Incoterms 2010). O Vendedor assume todos os riscos até ao local do destino designado. O Vendedor é obrigado a declarar a mercadoria na exportação. O Comprador é obrigado a declarar a mercadoria na importação.
  •  
  • 6.7. Outros direitos e obrigações das partes contratantes no transporte da mercadoria podem ser regulados por condições especiais de entrega do Vendedor, se são definidas pelo Vendedor.

7. DIREITOS DE DESEMPENHO DEFEITUOSO

  • 7.1. No que diz respeito aos direitos de desempenho defeituoso, os direitos e as obrigações das partes contratantes, esses são regulados pela legislação geralmente vinculativa (principalmente pelas disposições dos artigos no 1914 - 1925, no 2099 - 2117 e no 2161 - 2174 do Código Civil e pela Lei no 634/1992 do Cód., sobre a Proteção de Consumidor, e suas alterações posteriores).  
  •  
  • 7.2. O Vendedor é responsável perante o Comprador pelo que produto(s) estão livre(s) de defeitos na entrega. Principalmente, o Vendedor é responsável quando o Comprador está a receber produto(s),:
    • 7.2.1. que tem (têm) as caraterísticas acordadas pelas partes contratantes. Se faltar o acordo respetivo, as caraterísticas de produto(s) correspondem às caraterísticas descritas pelo Vendedor ou produtor ou que o Comprador espera em consideração à natureza de produto(s) e com base na publicidade efetuada,  
    • 7.2.2. que é (são) conveniente(s) para o objetivo anunciado pelo Vendedor ou para o qual costuma ser usado(s) o(s) produto(s) desse tipo,  
    • 7.2.3. que a sua qualidade ou forma correspondem à amostra ou ao padrão caso que a qualidade ou a forma tenham sido definidas conforme a amostra ou o padrão combinados,  
    • 7.2.4. que a quantidade, medidas ou peso correspondem à encomenda e  
    • 7.2.5. que esses cumprem os requisitos da legislação.  
    •  
  • 7.3. As disposições referidas no artigo no 7.2 dos Termos e Condições não se aplicam aos produtos que são vendidos a preço reduzido, estabelecido por causa dum defeito, ao desgaste de produtos causado pelo seu uso comum, ao defeito correspondente ao grau de uso ou de desgaste de produtos comprados como usados, que estes apresentam no momento da receção pelo Comprador ou se resultar da natureza de produtos.  
  •  
  • 7.4. Se um defeito se manifestar no prazo de seis meses após a sua receção, considera-se que produto(s) era(m) defeituoso(s) já no momento da receção. O Comprador tem direito a reivindicar o direito pelo defeito que se manifestará em produtos de consumo no prazo de 24 meses após a receção. As lâmpadas de projetores são consideradas como produtos de consumo  com uma vida útil limitada, que é de 2 000 horas (3 meses), se não for explicitamente declarada de maneira diferente. O fim da vida útil de produto(s) é considerado como o desgaste de produto(s) causado pelo uso habitual. Para saber mais, ver o procedimento de reclamação.
  •  
  • 7.5. O Comprador reivindica os direitos de desempenho defeituoso perante o Vendedor no endereço das suas instalações comerciais Web Retail s.r.o., rua Politických vězňů 1597/19,  Praga 1, 110 00, República Checa, onde é possível aceitar reclamações com respeito ao sortimento de produto(s) vendido(s), eventualmente, também na sede ou no lugar da empresa. Por momento da reivindicação da reclamação é considerado o momento em que o Vendedor recebe produto(s) que são objetos da reclamação da parte do Comprador.  
  •  
  • 7.6. Outros direitos e obrigações das partes, relacionados com a responsabilidade do Vendedor por defeitos, regula o procedimento de reclamação.

8. OUTROS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES CONTRATANTES

  • 8.1. O Comprador adquire a propriedade de produto(s) depois de ter pago preço total de compra.  
  •  
  • 8.2. Em relação ao Comprador, o Vendedor não é obrigado por nenhum código de conduta nos termos da disposição do no 1826, art. 1, alínea e) do Código Civil.  
  •  
  • 8.3. O Vendedor trata o procedimento de resolver queixa de consumidores através o endereço eletrónico info@lampadas-projetores.pt. O Vendedor enviará a informação sobre a liquidação da queixa para o endereço eletrónico do Comprador.  
  •  
  • 8.4. A instituição competente pelas soluções extrajudiciais de litígios de consumo é "Česká obchodní inspekce" (Inspeção Comercial Checa), com a sede na rua Štěpánská no 567/15, Praha 2, C.P.: 120 00, República Checa, NIF: 000 20 869, endereço eletrónico: https://adr.coi.cz/cs. É possível usar a plataforma digital para resolver litígios, que se encontra no site http://ec.europa.eu/consumers/odr, para resolver litígios entre o Vendedor e o Comprador do contrato de compra e venda.  
  •  
  • 8.5. O Centro Europeu do Consumidor República Checa, com a sede na rua Štěpánská no 567/15, Praha 2, C.P.: 120 00, República Checa, endereço eletrónico: http://www.evropskyspotrebitel.cz, é o ponto de contacto conforme o Regulamento (UE) no 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) no 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento RLL) (o Regulamento sobre a resolução de litígios de consumo em linha).
  •  
  • 8.6. O Comprador assume o risco de alteração das circunstâncias no sentido do artigo no 1765, par. 2, do Código Civil.

9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

  • 9.1. A proteção de dados pessoais do Comprador, que é pessoa particular, é garantida pela Lei no 101/2000 do Código, sobre a proteção de dados pessoais, e suas alterações posteriores. O Vendedor é registado junto de "Úřad na ochranu osobních údajů (ÚOOÚ)" (Agência para Proteção de Dados Pessoais) sob o número 00069867. 
  •  
  • 9.2. O Comprador concorda com o processamento dos seguintes dados pessoais: nome e apelido, endereço de residência (endereço de fatura), número de identificação, número de identificação fiscal, endereço eletrónico, número de telefone e endereço para entrega de produto(s) (doravante tudo como „os dados pessoais“).  
  •  
  • 9.3. O Comprador concorda com o processamento dos dados pessoais por parte do Vendedor com o objetivo da realização dos direitos e obrigações decorrentes do contrato de compra e venda e para a manutenção da conta de utilizador. Se o Comprador não selecionar outra opção, concorda também com o processamento dos dados pessoais por parte do Vendedor com o objetivo do envio de informações e mensagens comerciais ao Comprador. O consentimento com o processamento dos dados pessoais em toda a totalidade deste artigo não representa uma condição que, por si, torne impossível a celebração dum contrato de compra e venda.
  •  
  • 9.4. O Comprador toma conhecimento de que é obrigado a fornecer correta e sinceramente os seus dados pessoais (no registo, na sua conta de utilizador, ao fazer uma encomenda a partir da interface web da loja) e, sem demora injustificada, informar o Vendedor de alguma alteração nos seus dados.  
  •  
  • 9.5. O Vendedor pode autorizar um terceiro (um subcontratado) para o processamento dos dados pessoais do Comprador. Além das pessoas que transportam produto(s), os dados pessoais do Comprador não serão transmitidos pela parte do Vendedor a terceiros, sem o consentimento prévio do Comprador.  
  •  
  • 9.6. Os dados pessoais serão processados por um período indefinido. Os dados pessoais serão processados eletronicamente duma forma automatizada, ou de forma impressa duma forma não automatizada.  
  •  
  • 9.7. O Comprador confirma que os dados pessoais fornecidos são corretos e que foi informado que o fornecimento dos dados pessoais foi voluntário.  
  •  
  • 9.8. Se o Comprador achar que o Vendedor ou o subcontratado (art. no 9.5) processa os seus dados pessoais em desacordo com a proteção da vida privada e pessoal do Comprador ou em desacordo com a lei, especialmente, se os dados pessoais são incertos com respeito ao propósito do processamento, pode:
    • 9.8.1. pedir uma explicação ao Vendedor ou subcontratado,  
    • 9.8.2. pedir que o Vendedor ou subcontratado corrija a situação ocorrida.  
    •  
  • 9.9. Se o Comprador solicitar informações sobre o processamento dos seus dados pessoais, o Vendedor é obrigado a entregar essas informações. Por fornecer informações em conformidade com a frase anterior, o Vendedor tem o direito de exigir uma compensação adequada que não excederá custos necessários pelo fornecimento de informações.

10. RESPONSABILIDADE E DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO

  • 10.1. Avisamos que as informações em forma de textos sobre produto(s) e serviços exibidas nas páginas da presente loja online, são obtidas da parte de terceiros (produtores e distribuidores de produto(s)) e podem conter incorreções factuais e técnicas. Também, podem ser modificadas em qualquer momento e sem aviso prévio.
  •  
  • 10.2. No entanto, não prescindimos da nossa obrigação de informar devidamente o consumidor sobre as caraterísticas de produto(s) e serviços vendidos.
  •  
  • 10.3. O administrador da página web é o proprietário de direitos de autor sobre as fotografias de produto(s). Não se podem copiar e divulgar fotografias sem um consentimento escrito do administrador.

11. ENVIO DE MENSAGENS COMERCIAIS E ARMAZENAMENTO DE COOKIES

  • 11.1. O Comprador concorda com o envio de informações relacionadas com produto(s), serviços ou empresa do Vendedor ao endereço eletrónico do Comprador e mais, concorda com o envio de mensagens comerciais da parte do Vendedor ao endereço eletrónico do Comprador.  
  •  
  • 11.2. O Comprador concorda com o armazenamento dos assim chamados "cookies" no seu computador. Se for possível fazer compras na página web e cumprir as obrigações do Vendedor decorrentes do contrato de compra e venda sem armazenar os assim chamados "cookies" no computador do Comprador, o Comprador pode cancelar o consentimento definido nos termos da frase precedente a qualquer momento.

12. REGISTO ELETRÓNICO DE VENDAS

  • 12.1. De acordo com a Lei de Registo de Vendas, o Vendedor é obrigado a emitir um recibo ao Comprador. Ao mesmo tempo, é obrigado a registar as vendas recebidas online junto da autoridade fiscal; em caso de uma falha técnica, no prazo de 48 horas, o mais tardar.
  •  
  • 12.2. Enviando a encomenda, o Comprador concorda com a emissão e transmissão do recibo em forma eletrónica. O recibo será enviado eletronicamente em forma duma mensagem e-mail ao endereço eletrónico do Comprador no momento da receção do pagamento registado. A pedido do Comprador, o recibo pode ser emitido e enviado em forma impressa, ou entregue pessoalmente ao Comprador.

13. ENTREGA

  • 13.1. A entrega pode ser efetuada no endereço eletrónico do Comprador.

14. CLÁUSULAS FINAIS

  • 14.1. Se o domicílio ou a residência do Comprador se encontrar fora da República Checa, ou a relação do contrato de compra e venda inclui um elemento internacional, o Comprador toma conhecimento de que a relação entre as partes é regida pela legislação checa. Se o Comprador é um consumidor e a ordem jurídica do Estado do seu domicílio garante o nível mais alto da proteção de consumidor do que a ordem jurídica checa, é-lhe garantido esse nível mais alto da proteção em relações legais.
  •  
  • 14.2. Se uma das disposições dos presentes Termos e Condições ser ou se tornar inválida ou ineficaz, será substituída pela disposição cujo sentido se aproxima o mais à disposição inválida. A invalidez ou ineficácia duma disposição não afeta a validez de outras disposições.
  •  
  • 14.3. O contrato de compra e venda, incluindo os Termos e Condições, é arquivado pelo Vendedor em forma eletrónica e não está acessível.
  •  
  • 14.4. Dados de contacto do Vendedor: endereço de entrega Web Retail s.r.o., rua Politických vězňů 1597/19, Praga 1, 110 00, República Checa, endereço do correio eletrónico info@lampadas-projetores.pt, telefone +351 308 802 474.  

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