Informações sobre o tratamento de dados pessoais
A empresa Web Retail s.r.o. efetua o tratamento dos seus dados pessoais porque é indispensável para cumprir o contrato celebrado consigo sobre a venda de produtos (ou para implementar medidas tomadas antes da celebração desse contrato). Além disso, efetua o tratamento dos seus dados pessoais porque é indispensável para cumprir os deveres públicos da empresa.
1. IDENTIDADE E DADOS DE CONTACTO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
- 1.1. O Responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é a empresa comercial Web Retail s.r.o., com sede na rua Husinecká no 903/10, Praha 3, C.P.: 130 00, República Checa, NIF: 28876431, registada no Registo comercial do Tribunal Municipal de Praga, secção C, arquivo no 150602 (doravante „Responsável pelo tratamento“).
- 1.2. Os dados de contacto do Responsável pelo tratamento são os seguintes: endereço postal: rua Politických vězňů no 1597/19, Praha 1, C.P.: 110 00, endereço eletrónico: info@lampadas-projetores.pt, telefone: +351 308 802 474.
- 1.3. O Responsável pelo tratamento não instituiu nenhum Delegado de Proteção de Dados Pessoais.
2. BASE LEGAL DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
- 2.1. A base legal do tratamento dos seus dados pessoais é o facto de que o tratamento é indispensável para:
- 2.1.1. cumprir o contrato entre si e o Responsável pelo tratamento ou para implementar medidas pelo Responsável antes da celebração desse contrato no sentido do artigo 6.o, no 1, alínea b) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (doravante „Regulamento“);
- 2.1.2. cumprir obrigações legais aplicáveis ao Responsável pelo tratamento no sentido do artigo 6.o, no 1, alínea c) do Regulamento, mais especificamente sobretudo para cumprir as obrigações impostas ao Responsável pelos regulamentos legais geralmente vinculativos, nomeadamente pela Lei n.o 235/2004 Cód., sobre o Imposto sobre o Valor Acrescentado, no sentido das alterações posteriores, pela Lei n.o 586/1992 Cód., sobre o Imposto sobre o Rendimento, no sentido das alterações posteriores, e pela Lei n.o 563/1991 Cód., sobre a Contabilidade, no sentido das alterações posteriores.
3. FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
- 3.1. As finalidades do tratamento dos seus dados pessoais são:
- cumprir o contrato entre si e o Responsável, incluindo a entrega de produtos e a resolução dos direitos da responsabilidade por defeitos, ou implementar medidas pelo Responsável antes da celebração desse contrato, e, além disso, cumprir as obrigações públicas relacionadas com o Responsável - dados de identificação e contacto, nomeadamente: nome(s), apelido(s), número de telefone, endereço eletrónico, endereço de faturação e postal.,
- assegurar a funcionalidade técnica do site e melhorar a qualidade dos serviços prestados - "session cookies", dados de identificação,
- fazer análises e medições necessárias - número de visitas, número de leitores, número de páginas vistas, dispositivos pelos quais utilizadores vêm ao site do Responsável, tempo passado no site, endereço IP,
- enviar um inquérito eletrónico de satisfação no âmbito do programa Verificado pelos Clientes, no qual a loja online do Responsável pelo tratamento participa, avaliar as respostas e analisar a posição do Responsável pelo tratamento no mercado: endereço eletrónico
- finalidades contabilísticas e fiscais (p. ex. para registos no sentido da legislação contabilística e fiscal) - dados de identificação e contacto,
- cumprir outras obrigações legais (p. ex. decorrentes da responsabilidade por defeitos, etc.) - dados de identificação e contacto,
- 3.2. Da parte do Responsável pelo tratamento não ocorre uma decisão automática individual no sentido do artigo 22.o do Regulamento.
4. PERÍODO DO ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS
- 4.1. Os seus dados pessoais serão tratados ao longo da duração dos efeitos de direitos e obrigações decorrentes do contrato, e além disso, durante o período necessário para a finalidade de arquivamento conforme os regulamentos legais geralmente vinculativos respetivos; aplica-se o mesmo se a celebração do contrato não tiver lugar.
5. TRANSMISSÃO DE DADOS PESSOAIS A TERCEIROS
- 5.1. Outros recetores dos seus dados pessoais serão empresas e outras pessoas que participam na entrega de produtos ou efetuação de pagamentos com base no contrato de venda, bem como as pessoas que prestam serviços técnicos ao Responsável pelo tratamento no que diz respeito à operação da loja online, incluindo a operação do software e armazenamento de dados:
- transportadoras e outras pessoas que participam na entrega de produtos ou efetuação de pagamentos com base no contrato de venda (Česká pošta a.s., DHL express, General Logistics Systems, Federal Express Czech s.r.o., Frogman s.r.o., PayPal, Braintree, Skrill, GoPay...),
- empresas e parceiros comerciais que asseguram a recolha dos dados indispensáveis para a operação do site, especialmente dados analíticos e estatísticos, entre os quais pertencem: Smartsupp.com s.r.o., Sentry.io, Tawk.to inc., Google, Seznam.cz, ...
- eventualmente, outros prestadores de software de processamento, serviços e aplicações cujos serviços a empresa atualmente não usa.
- 5.2. Outros recetores dos seus dados pessoais, tratados com a finalidade de cumprir as obrigações decorrentes de regulamentos legais, podem ser também instituições da administração financeira ou outras instituições competentes nos casos impostos ao Responsável pelo tratamento pelos regulamentos legais geralmente vinculativos.
- 5.3. O Responsável pelo tratamento não tem a intenção de transmitir os seus dados pessoas a um país terceiro (a um país fora da UE) ou a uma organização internacional.
6. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS
- 6.1. Sob as condições definidas pelo Regulamento, tem o direito de pedir ao Responsável pelo tratamento o acesso aos seus dados pessoais, retificar ou apagar os seus dados pessoais, eventualmente limitar o tratamento dos dados, opor-se ao tratamento dos dados, bem como tem o direito de portabilidade dos dados.
- 6.2. Se pensar que o tratamento dos seus dados pessoais violou ou está a violar o Regulamento, tem o direito de pedir ao Vendedor ou ao Responsável pelo tratamento uma explicação ou a remoção desse estado, eventualmente apresentar uma queixa junto à autoridade de supervisão.
- 6.3. Não tem a obrigação de fornecer os seus dados pessoais. Fornecer os seus dados pessoais é indispensável para celebrar e cumprir o contrato. No caso de não fornecer os seus dados pessoais, não é possível celebrar o contrato ou cumpri-lo da parte do Responsável.
- 6.4. O Responsável pelo tratamento tem o direito de exigir uma compensação adequada pelo fornecimento da informação que não ultrapassará os custos necessários pelo fornecimento da informação.
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